Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município.
25 normas encontradas
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Decreto nº 02/2023APROVA O Q.D.D. - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS ORGÃOS E UNIDADES QUE COMPÕEM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023...
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Decreto nº 5/2023SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...
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Decreto nº 8/2023SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...
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Decreto nº 9/2023SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...
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Decreto nº 14/2023SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...
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Decreto nº 16/2023DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÕES E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E ESTABELECE MEDIDAS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Decreto nº 35/2022SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022...
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Decreto nº 36/2022SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022...
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Decreto nº 43/2022SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
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DecretoDECRETO Nº 39 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
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DecretoDECRETO Nº45 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
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DecretoDECRETO Nº 46 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
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DecretoDECRETO Nº 48 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
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DecretoDECRETO Nº 50 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
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DecretoDECRETO Nº 52 DE 2022