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Terça-feira, 17 de novembro de 2026Ter., 17 nov 2026 · Prefeitura Municipal de Luislândia, MG

Portal da Transparência

Acompanhe receitas, despesas, contratos e demais informações públicas de Prefeitura Municipal de Luislândia.

As consultas da transparência ainda não foram publicadas.

Participação e acesso à informação

Leis que garantem o acesso à informação

Perguntas frequentes

Quem pode pedir informações à Prefeitura?

Qualquer pessoa, sem precisar explicar o motivo. O pedido deve identificar quem pede e descrever com clareza a informação desejada.

Como faço um pedido de acesso à informação?

Pelo e-SIC, pelo formulário da Ouvidoria ou pessoalmente no atendimento da Prefeitura. Você recebe um número de protocolo para acompanhar.

Qual é o prazo de resposta?

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa. Informações já disponíveis são entregues na hora.

Posso ter o pedido negado?

Apenas quando a informação for sigilosa por lei ou classificada. A negativa deve vir com o motivo e com a indicação de como recorrer.

Existe cobrança?

O acesso é gratuito. Só pode haver cobrança do custo de cópias ou da mídia usada, quando o pedido pedir esse material.

O que fazer se a resposta não satisfizer?

Cabe recurso à autoridade superior em até 10 dias após a resposta, e depois à instância seguinte prevista na lei.