Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município.
25 normas encontradas
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 22 DE MARÇO DE 2017
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11 DE MAIO DE 2017
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE ABRIL DE 2017
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº14 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº15 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 12 DE MARÇO DE 2019
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº 17 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2020
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2020
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LeiLEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 16 DE AGOSTO 2024