Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município.
25 normas encontradas
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DecretoDECRETO Nº 54 DE DEZEMBRO DE 2022
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DecretoDECRETO Nº 01 DE 2023
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DecretoDECRETO Nº 06 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
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DecretoDECRETO Nº 10 DE 04 DE ABRIL DE 2023
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DecretoDECRETO Nº 11, DE 04 DE ABRIL DE 2023
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DecretoDECRETO Nº 12 DE 14 DE ABRIL DE 2023
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DecretoDECRETO Nº 13 DE 24 DE ABRIL DE 2023
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DecretoDECRETO Nº 15 DE MAIO DE 2023
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DecretoDECRETO Nº 17 DE 12 DE MAIO DE 2023
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DecretoDECRETO Nº18 DE 31 DE MAIO DE 2023